Muitos moradores e visitantes cometem infrações em condomínios por acreditarem, de maneira equivocada, que não há lei que regule o trânsito nestes espaços. Porém, as vias nesses locais seguem determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Diferente do que muitos possam pensar, o trânsito de veículos dentro das áreas particulares dos condomínios residenciais também está sujeito às regras e normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, práticas como dirigir acima dos limites de velocidade, conduzir veículo embriagado ou sem a devida habilitação, se ocorridas dentro do residencial, estão passíveis de punição conforme estabelece a lei. O diretor de Educação de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), Horácio Ferreira, lembra inclusive que até as sinalizações dentro do condomínio devem ser feitas com base em projeto apresentado ao órgão estadual de fiscalização viária.

Horácio afirma que, mesmo sendo uma propriedade privada, os condomínios também são locais que estão sob competência do município. "Por causa disso não se pode fazer uma rotatório com fluxos diferentes e as cores e sinalizações devem seguir as mesmas orientações, além de a pista ter uma largura mínima necessária", completa o diretor.

A fiscalização em relação às normas de trânsito não pode ser delegada ao particular. Dessa forma, não cabe aos síndicos ou funcionários dos condomínios aplicarem as penalidades aos infratores, já que esse papel é privativo do oficial de trânsito. Porém, eventuais desrespeitos às normas no local podem ser denunciados por qualquer pessoa ao órgão competente. Além disso, a aplicação de multas e advertências somente são permitidas após verificação da autoridade.

Apesar de permitida a atuação dos órgãos do trânsito, Horácio admite que a participação dos profissionais dentro dos condomínios não ocorre com frequência. "Geralmente, atuamos quando há demanda. O que ocorre com mais regularidade é o administrador nos chamar para fazer a conscientização dentro dos condomínios e atuar de maneira mais educativa", afirma.

Cuidados

Para evitar problemas em relação ao trânsito dentro dos condomínios, os moradores e visitantes devem observar, por exemplo, o limite de velocidade das vias internas. Pelo fato de a maioria dos condomínios possuir vias locais, a velocidade máxima permitida não pode ser acima de 30 km/h. De acordo com Horácio, os condomínios podem colocar obstáculos nas vias para regular a velocidade. "Desde que esses materiais não sejam potencialmente perigosos e coloquem a vida em risco, podendo usar apenas equipamentos regulados pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito. Caso ocorra algo, o condomínio responderá pelos danos", alerta.

Já para estacionar automóveis vale a mesma regra das vias públicas. Os carros não podem parar a menos de cinco metros da esquina, tampouco em locais destinados ao estacionamento de outros carros e onde as guias são rebaixadas. Portanto, as leis que regem o trânsito nos condomínios são aquelas que estão expressos no Código Brasileiro de Trânsito. Caso seja identificado qualquer infração nas vias elas poderão ser denunciadas e punidas.

Da Comunicação Sem Fronteiras, por Luiz Fernando